DÚVIDAS
FREQUENTES

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Como é calculado o valor do cancelamento do protesto?


O cálculo é realizado com base no valor da obrigação protestada a ser paga pelo devedor e edital. Tabela de Emolumentos do Protesto.




Quais os motivos de devolução de cheque são passíveis de protesto?


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- Motivos 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31 – Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente. A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de declaração do banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do artigo 6º da Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil. Caso o banco sacado faça uma certificação de que não pode fornecer a declaração, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil. Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio da declaração do apresentante, ou outras provas documentais idôneas. (Provimento 30 da Corregedoria Nacional de Justiça).

- Motivo 22 – O cheque devolvido por insuficiência de assinatura NÃO pode ser protestado.

- Motivo 31 – O cheque devolvido por ausência de assinatura NÃO pode ser protestado.

- Motivo 48 – O cheque devolvido por este motivo pode ser protestado somente se a identificação for feita pelo apresentante antes da prenotação do título a protesto.

Os motivos destacados em AZUL na tabela podem ser protestados, devendo ser observadas as ressalvas acima:




O que acontece comigo quando meu título é protestado?


Após o protesto as informações que identificam os devedores, isto é, nome ou razão social e o CPF ou CNPJ, são encaminhadas para empresas específicas, as quais informam às comunidades bancária e comercial a existência ou não de protestos contra o cliente, ou seja, verifica se a pessoa tem o "nome sujo na praça". Constatando esta existência, o crédito do protestado ficará bloqueado e as transações não poderão se concretizar.

Concordância com pessoa, ou seja, ambos no singular.




Como cancelar um título protestado?


Verifique a opção de Cancelamento de Protesto para esclarecimentos.




Posso protestar o título em qualquer cartório?


Não. O Título ou Documento de Dívida só pode ser protestado no cartório da praça de pagamento constante do próprio título, que tanto poderá ser o endereço do credor como o do devedor (a praça de pagamento é objeto de livre negociação das partes). O protesto efetuado fora destas condições não tem valor legal, é nulo.




Qual a diferença entre endosso Mandato e Translativo?


Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro.

Endosso Mandato - Transferência dos poderes de procurador ao endossatário-mandatário, realizada com a cláusula por procuração. Transfere apenas os poderes cambiais do título, não a propriedade.

Endosso Translativo - É aquele em que se opera uma completa transferência do título de crédito ou do documento a ordem ao endossatário.




Como devo proceder caso um título meu seja protestado indevidamente?


Se existe a certeza do protesto indevido, deve-se procurar o responsável para corrigir o erro e pagar as despesas advindas da falha. Se isso não for possível, é recomendado procurar um advogado ou defensor público.




Protesto de Títulos Cancelamento


Quando uma pessoa (física ou jurídica) é protestada, seus dados identificadores, ou seja, nome ou razão social e o CPF ou CNPJ, passam a constar no livro de Registro do Tabelionato e das empresas autorizadas de proteção ao crédito a nível nacional. Quando a comunidade bancária/comercial desejar viabilizar suas transações financeiras ou comerciais, verificar-se-á no Tabelionato de Protesto ou Instituições de proteção ao crédito, se o cliente possui algum título protestado. No Tabelionato, pode-se pesquisar a existência de algum registro de protesto, por meio de um pedido de certidão, requerido por qualquer interessado (ver certidão). Sendo assim, se alguém tem algum título protestado e quer negativar esta ação, ficando novamente com o "nome limpo na praça", deve CANCELAR este protesto. Veja abaixo a documentação a ser apresentada para a averbação do cancelamento do protesto.

ESCLARECIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO (Lei nº 9.492/97 – Art. 26)

- Via do Título ou Documento de Dívida protestado pelo Tabelionato. Neste caso o cancelamento é realizado no ato da apresentação.

OU

- Instrumento de Protesto original (via do credor) contendo a declaração de quitação da dívida impressa (para títulos apontados a partir de 02/01/2013). Neste caso, o cancelamento é realizado no ato da apresentação.

OU

- Declaração de anuência do credor contendo o nome/razão social, CNPJ/CPF do credor e do devedor, assinatura do credor com firma reconhecida, o valor do título protestado, número do título, vencimento do título e um texto que autorize o cancelamento.

OU

- Instrumento de Protesto: a declaração poderá ser fornecida no próprio instrumento de protesto, mediante assinatura do credor com firma reconhecida e menção do CNPJ/CPF.

OBS: Para os Títulos ou Documentos de Dívida apresentados por meio do banco com Endosso Translativo, a Declaração de Anuência deverá ser emitida pelo banco portador do título.

A situação nas instituições de proteção ao crédito (SERASA e Boa Vista Serviços, por exemplo) estará regularizada (sem protesto) após o processamento dos arquivos de cancelamento enviados pela serventia. Estes arquivos são enviados um dia útil após o cancelamento do protesto.

Requerimento de Cancelamento de Protesto


Para sua comodidade, caso queira enviar a documentação para cancelamento via Correios, acesse Downloads para baixar o requerimento. Em caso de cancelamento com certidão, copie o requerimento adequado.

Importante: O requerimento de cancelamento deve ser preenchido sem rasura e ter firma reconhecida do requerente. Para consultar os valores dos emolumentos, ver tabela de emolumentos.

Concorda com algum logo é singular





IEPTB-ES - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil - Seção Espírito Santo - TELEFONE 27 3232.8271

*Consulte condições de gratuidade e regras gerais do provimento nº 86 acessando www.protestogratuito-es.com.br.

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