SEGURANÇA JURÍDICA

O protesto é instituído e regulamentado por lei federal e fiscalizado pelo poder judiciário.

 

INTIMAÇÃO PESSOAL

A intimação do devedor é pessoal, com comprovação de entrega ou publicação de Edital. Os Cartórios estão presentes fisicamente em todas as Comarcas, o que possibilita que um preposto do Cartório de Protesto intime pessoalmente o devedor com a chancela do Estado.

 

INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

Em se tratando de Duplicata, o credor, ao protestar, cumpre a exigência do Artigo 15-A da Lei Federal nº 5474/68, pois nenhuma duplicata por indicação pode ser executada na Justiça sem o anterior protesto. Hoje, a quase totalidade das duplicatas circula por indicação, sem aceite do devedor.

 

NÃO TEM PRAZO DE VALIDADE

Uma vez lavrado o protesto de um título, ele vai ficar registrado até que a dívida seja paga e o cancelamento seja feito no cartório.

 

Registro na CENPROT (Central Nacional de Protesto)

Todos os títulos protestados, enquanto não forem cancelados, ficarão registrados em uma central nacional, cuja consulta é gratuita; portanto, para saber se determinada pessoa ou empresa está protestada, basta consultar o seu CPF ou o CNPJ, através do site pesquisaprotesto.com.br