Política de Privacidade

Proteção dos Dados Pessoais

 

O IEPTB-ES respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais das pessoas com as quais se relaciona e realiza o tratamento dessas informações em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

Este Aviso tem por objetivo informar, de maneira clara e objetiva, como e para quais finalidades os dados pessoais são tratados pelo IEPTB-ES.

 

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados?

 

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo – IEPTB-ES atua como controlador dos dados pessoais nas atividades em que lhe compete decidir sobre as finalidades e os meios do tratamento.

 

 

Em determinadas atividades, outros agentes, tais como cartórios, instituições financeiras, prestadores de serviços e entidades integrantes do sistema de protesto, poderão atuar como controladores independentes ou operadores, conforme suas atribuições e a relação estabelecida em cada operação.

 

2. Quais dados pessoais podem ser tratados?

 

De acordo com a atividade realizada, o IEPTB-ES poderá tratar:

 

• dados de identificação e contato, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e dados profissionais;

• dados relativos a títulos, instrumentos de dívida e protestos, incluindo protocolo, valores, vencimentos, situação do título, credor e devedor;

• dados bancários, financeiros, fiscais e de pagamentos;

• dados relacionados a contratos, fornecedores, prestadores de serviços e representantes de pessoas jurídicas;

• dados de colaboradores e dependentes, incluindo dados trabalhistas, remuneratórios e cadastrais;

• dados pessoais sensíveis, quando necessários, especialmente informações de saúde relacionadas às rotinas trabalhistas e dado biométrico facial utilizado para controle de acesso;

• registros de acesso, credenciais, logs e informações relacionadas à utilização dos sistemas;

• imagens e informações profissionais relacionadas à participação em eventos institucionais; e

• dados de representantes de empresas, clientes e potenciais clientes utilizados nas atividades de relacionamento e prospecção comercial.

 

3. Para quais finalidades utilizamos os dados?

 

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

 

a) Atividades relacionadas ao protesto de títulos: recepção, distribuição, acompanhamento, consulta, encaminhamento e tratamento de títulos e instrumentos; suporte a cartórios, apresentantes, credores e devedores; registro de pagamentos, cancelamentos, retiradas e devoluções; e demais atividades relacionadas ao funcionamento das centrais e plataformas de protesto.

 

b) Gestão administrativa e financeira: emissão de documentos fiscais, pagamentos, recebimentos, repasses, conciliações, contabilidade, gestão bancária, arquivamento de documentos e administração de fornecedores e contratos.

 

c) Gestão de pessoas: processamento da folha de pagamento, benefícios, medicina e segurança do trabalho, recebimento de atestados e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

d) Segurança: gerenciamento de acessos aos sistemas, equipamentos e instalações do IEPTB-ES, inclusive mediante reconhecimento facial quando aplicável, bem como manutenção da segurança da infraestrutura tecnológica.

 

e) Atendimento e comunicação: resposta a solicitações, dúvidas e demandas encaminhadas por cartórios, bancos, apresentantes, titulares e demais pessoas relacionadas às atividades do Instituto.

 

f) Relacionamento institucional e comercial: atendimento de interessados, prospecção de empresas, gestão de leads, formalização e acompanhamento de convênios e relacionamento com empresas conveniadas.

 

g) Comunicação e eventos: realização e divulgação de atividades institucionais, eventos e conteúdos relacionados à atuação do IEPTB-ES, observadas as bases legais aplicáveis para utilização de imagens e demais dados pessoais.

 

4. Quais são as bases legais utilizadas?

 

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer, conforme a finalidade e a situação concreta, com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:

 

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II da LGPD);

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (Art. 7º, V da LGPD);

• exercício regular de direitos (Art. 7º, VI da LGPD);

• proteção do crédito (Art. 7º, X da LGPD);

• legítimo interesse do IEPTB-ES ou de terceiros, observados os direitos e as legítimas expectativas do titular (Art. 7º, IX da LGPD); e

• consentimento, quando esta for a base legal adequada (Art. 7º, I da LGPD).

 

O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação.

 

5. Como realizamos o tratamento?

 

Modo de coleta: Os dados poderão ser recebidos diretamente dos titulares ou por meio de cartórios, instituições financeiras, empresas conveniadas, sistemas e plataformas vinculados à atividade de protesto, prestadores de serviços, fontes públicas ou outros terceiros legítimos.

 

Local do tratamento: O tratamento poderá ocorrer por meios físicos e eletrônicos, inclusive mediante sistemas institucionais, plataformas de protesto, e-mail, documentos, planilhas, sistemas financeiros, ferramentas de atendimento e canais de comunicação utilizados pelo IEPTB-ES.

 

6. Com quem os dados podem ser compartilhados?

 

Quando necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Aviso, os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

 

• tabelionatos e cartórios de protesto;

• instituições financeiras e apresentantes de títulos;

• centrais e plataformas relacionadas ao serviço de protesto, incluindo CENPROT;

• entidade nacional vinculada ao sistema de protesto;

• empresas conveniadas e parceiros institucionais;

• contador, assessores, prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia;

• operadoras de benefícios e serviços de medicina do trabalho;

• órgãos públicos, autoridades ou entidades, quando houver obrigação legal ou regulatória;

• fornecedores de serviços de comunicação, atendimento, hospedagem e tecnologia; e

• redes sociais e plataformas digitais utilizadas nas atividades institucionais.

 

O compartilhamento será limitado aos dados necessários para a respectiva finalidade e deverá observar a legislação aplicável e as responsabilidades de cada agente de tratamento.

 

7. Transferência internacional de dados

 

Alguns fornecedores de tecnologia e comunicação utilizados pelo IEPTB-ES, a exemplo de serviços de atendimento, WhatsApp e redes sociais, poderão realizar armazenamento ou processamento de informações fora do Brasil.

 

Nessas situações, o tratamento deverá observar os requisitos da LGPD aplicáveis à transferência internacional de dados e as normas expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

8. Por quanto tempo os dados são armazenados?

 

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento.

 

Após o encerramento da finalidade, os dados poderão ser mantidos quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses de conservação permitidas pela LGPD.

 

Quando não houver fundamento para sua conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, observadas as limitações técnicas e legais aplicáveis.

 

9. Como protegemos os dados pessoais?

 

O IEPTB-ES adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

 

Entre as medidas utilizadas, conforme a atividade e o sistema envolvido, encontram-se controles de acesso, contas individualizadas, autenticação, registros de acesso, segregação de redes, restrições de privilégios e controles de infraestrutura tecnológica.

 

10. Quais são os direitos do titular?

 

Nos termos da LGPD, o titular poderá, quando aplicável, solicitar:

 

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados pessoais;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável;

• eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

• revogação do consentimento; e

• oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas em lei.

 

O exercício de direitos poderá depender da confirmação da identidade do solicitante e estará sujeito às limitações e hipóteses previstas na legislação.

 

 

 

 

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

 

Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do IEPTB-ES:

 

Encarregado: Paulo Guilherme Fonseca

E-mail: dpo_es@cartoriosdeprotesto.org.br

 

 

 

 

 

12. Atualizações deste Aviso

 

Este Aviso poderá ser atualizado sempre que necessário para refletir alterações nas atividades de tratamento, nos serviços prestados pelo IEPTB-ES ou na legislação aplicável.

 

Alterações relevantes serão disponibilizadas de forma clara nos canais oficiais do Instituto.

 

Última atualização: 16/09/2026

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Tomamos medidas de segurança adequadas contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas de nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de proteção, incluindo criptografia e medidas físicas apropriadas contra acessos não autorizados aos sistemas nos quais armazenamos os dados pessoais.

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Limitamos o acesso às informações pessoais aos funcionários, contratantes e agentes do IEPTB-ES - Instituto de Estudos de Protesto de Titulos do Brasil - Espírito Santo que precisam ter conhecimento desses dados para processá-los em nosso nome. Essas pessoas estão comprometidas com as obrigações de confidencialidade e podem ser submetidas a punições, incluindo rescisão de contrato e processo criminal, caso não cumpram essas obrigações.

O IEPTB-ES - Instituto de Estudos de Protesto de Titulos do Brasil - Espírito Santo nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) ou links para download.

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Publicaremos todas as alterações da Política de Privacidade nesta página e, se as alterações forem significativas, inseriremos um aviso com mais destaque, incluindo, para alguns serviços, notificação por e-mail das alterações da Política de Privacidade.

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